PROFA FERNANDA CALIXTO
Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990
Questões comentadas da FGV
Temas Abordados
Medidas de Proteção
Questões 1 e 12
Conselho Tutelar e Família Substituta
Questões 2, 6 e 10
Adoção
Questões 3 e 17
Direitos Fundamentais e Liberdade
Questões 4, 15 e 16
Medidas Socioeducativas e Ato Infracional
Questões 5, 11 e 13
Educação, Trabalho e Prevenção
Questões 7, 8, 9 e 14
Medidas de Proteção — Art. 101 do ECA
Quando os direitos reconhecidos no ECA são violados ou ameaçados, qual das opções abaixo apresenta uma medida de proteção cabível?
a)
Internação em estabelecimento educacional por prazo indeterminado.
b)
Advertência ao adolescente, sem necessidade de acompanhamento psicossocial.
c)
Inclusão em programa de acolhimento familiar.
d)
Prestação de serviços à comunidade por até seis meses, para crianças.
Gabarito: Alternativa C
✅ Alternativa C — Correta
O Art. 101, VII, do ECA prevê a inclusão em programa de acolhimento familiar como medida de proteção.
❌ Alternativa A
A internação tem prazo máximo de três anos e deve ser revista a cada seis meses (Art. 121, §§ 2º e 3º).
❌ Alternativa B
A advertência é medida socioeducativa, não de proteção, e geralmente acompanhada de outras ações de apoio.
❌ Alternativa D
Prestação de serviços à comunidade é medida socioeducativa aplicável apenas a adolescentes, não a crianças (Art. 117).
Conselho Tutelar — Eleição e Mandato
Sobre a eleição e o mandato dos membros do Conselho Tutelar, é correto afirmar que:
a)
Eleitos pela comunidade para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
b)
Eleição realizada pelo Poder Executivo municipal, mandato de três anos, reconduções ilimitadas.
c)
Eleitos pelos cidadãos do município para mandato de quatro anos, permitidas sucessivas reconduções.
d)
Nomeação pelo prefeito, mandato de quatro anos, sem possibilidade de recondução.
Gabarito: Alternativa C
Art. 132 do ECA
Os membros do Conselho Tutelar são eleitos pelos cidadãos do município para um mandato de quatro anos, permitidas sucessivas reconduções.
Por que as demais estão erradas?
- a) Prazo incorreto: não são dois anos, mas quatro.
- b) A eleição não é feita pelo Executivo municipal, mas pelos cidadãos.
- d) Não há nomeação pelo prefeito; o processo é eletivo e reconduções são permitidas.
Adoção — Direito à Convivência Familiar
A respeito da adoção como instituto jurídico que visa garantir o direito à convivência familiar, assinale a afirmativa correta:
a)
A adoção é irrevogável e confere ao adotado a condição de filho, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes consanguíneos, salvo os impedimentos matrimoniais.
b)
A idade mínima para adotar é de dezoito anos, desde que seja pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotando.
c)
A adoção por avós é permitida, desde que comprovada a inexistência de pais biológicos ou destituição do poder familiar.
d)
É permitida a adoção por procuração, desde que o procurador tenha plenos poderes para tal ato.
Gabarito: Alternativa A
✅ Alternativa A — Correta
Arts. 41 e 48 do ECA: a adoção é irrevogável e confere a condição de filho, desligando de qualquer vínculo anterior, salvo impedimentos matrimoniais.
❌ Alternativa B
A diferença mínima de idade é de dezesseis anos (Art. 42, § 3º) — a afirmação está imprecisa na segunda parte.
❌ Alternativa C
O Art. 42, § 1º, proíbe a adoção por ascendentes e irmãos — avós não podem adotar netos.
❌ Alternativa D
A adoção é ato personalíssimo e não pode ser realizada por procuração (Art. 40 do ECA).
Direito à Liberdade — Art. 16 do ECA
Em relação ao direito à liberdade da criança e do adolescente, assinale a opção que NÃO se inclui entre seus aspectos:
a)
Ir e vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
b)
Opinião e expressão.
c)
Participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
d)
Participar de atividades artísticas e culturais, ainda que incompatíveis com sua idade ou desenvolvimento.
Gabarito: Alternativa D
Por que D está errada?
O Art. 16, V, do ECA prevê a participação em atividades artísticas e culturais, mas sempre respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A afirmação "ainda que incompatíveis" contraria o espírito protetivo da lei.
Aspectos legítimos do Art. 16
- Inciso I: Ir e vir nos logradouros públicos (alternativa a)
- Inciso II: Opinião e expressão (alternativa b)
- Inciso IV: Participar da vida familiar e comunitária sem discriminação (alternativa c)
Medidas Socioeducativas — Ato Infracional
Adolescente de 16 anos cometeu ato infracional análogo ao furto. Sobre as medidas socioeducativas, é correto afirmar:
a)
A advertência pode ser aplicada cumulativamente com a internação.
b)
A internação pode ser aplicada pelo prazo máximo de cinco anos.
c)
A prestação de serviços à comunidade consiste em tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses.
d)
A liberdade assistida será acompanhada por orientador, que promoverá o reingresso do adolescente na escola e, se for o caso, no mercado de trabalho.
Gabarito: Alternativa D
✅ Alternativa D — Correta
Art. 118, § 2º: a liberdade assistida é acompanhada por orientador, com incumbência de promover o reingresso na escola e no mercado de trabalho.
❌ Alternativa A
As medidas são aplicadas de forma gradual; a advertência não é cumulável com a internação, que é a medida mais grave.
❌ Alternativa B
O prazo máximo de internação é de três anos (Art. 121, § 3º), não cinco.
❌ Alternativa C
A prestação de serviços é por até seis meses, mas a jornada é de oito horas semanais e as tarefas devem ser compatíveis com as aptidões do adolescente (Art. 117).
Família Substituta — Guarda, Tutela e Adoção
Sobre a família substituta no ECA, é correto afirmar que:
a)
A colocação em família substituta far-se-á por guarda, tutela ou adoção, independentemente da ordem de preferência.
b)
A guarda é a forma mais estável de colocação em família substituta, conferindo ao guardião o poder familiar.
c)
A tutela é uma medida provisória que não implica a destituição do poder familiar dos pais biológicos.
d)
A adoção é a medida mais adequada para crianças e adolescentes cujos pais são falecidos, destituídos ou suspensos do poder familiar.
Gabarito: Alternativa D
✅ Alternativa D — Correta
Arts. 39 e 41: a adoção confere a condição de filho e desliga vínculos anteriores, garantindo estabilidade para órfãos ou filhos de pais destituídos do poder familiar.
❌ Alternativa A
O Art. 28, § 2º, estabelece ordem de preferência: primeiro adoção, depois tutela e, por último, guarda.
❌ Alternativa B
A guarda é a medida menos estável e não confere poder familiar, apenas dever de assistência (Art. 33).
❌ Alternativa C
A tutela implica a destituição ou suspensão do poder familiar dos pais biológicos (Art. 36).
Prevenção Especial — Proteção contra Situações de Risco
Analise as afirmativas sobre prevenção especial no ECA:
Afirmativa I
É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas e produtos que causem dependência física ou psíquica, ainda que por inalação.
Afirmativa II
A hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou congênere é permitida apenas se acompanhado pelos pais ou responsável, ou com autorização escrita destes.
Afirmativa III
Os responsáveis por estabelecimentos de jogos de sinuca ou bilhar devem impedir a entrada de crianças e adolescentes, exceto se acompanhados pelos pais ou responsável.
Estão corretas: a) I apenas | b) II apenas | c) I e II apenas | d) I, II e III ✅
Gabarito: Alternativa D — Todas Corretas
Afirmativa I ✅
Art. 81, II: proibida a venda de bebidas alcoólicas e produtos com dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes.
Afirmativa II ✅
Art. 82: proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel ou congênere, salvo se acompanhado ou autorizado pelos pais.
Afirmativa III ✅
Art. 80: responsáveis por estabelecimentos de sinuca ou bilhar devem impedir entrada de menores, salvo se acompanhados pelos pais.
Direito à Educação — Art. 53 a 56 do ECA
Acerca do direito à educação de crianças e adolescentes, é correto afirmar que:
a)
É dever dos pais matricular seus filhos na rede regular de ensino, mas a frequência escolar não é obrigatória.
b)
O acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito, mas os níveis mais elevados dependem da capacidade de pagamento da família.
c)
A criança e o adolescente têm direito à igualdade de condições para acesso e permanência na escola, sendo-lhes assegurado o direito de contestar critérios avaliativos.
d)
O dirigente de estabelecimento de ensino é obrigado a comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, mas não os de reiteração de faltas injustificadas.
Gabarito: Alternativa C
✅ Alternativa C — Correta
Art. 53, I e III: direito à igualdade de condições para acesso e permanência na escola, e direito de contestar critérios avaliativos, recorrendo às instâncias escolares superiores.
❌ Alternativa A
Art. 55: pais têm obrigação de matricular e zelar pela frequência escolar dos filhos.
❌ Alternativa B
Art. 54, V: o acesso aos níveis mais elevados de ensino é garantido independentemente da capacidade de pagamento.
❌ Alternativa D
Art. 56, II: os dirigentes também devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar.
Prioridade Absoluta — Efeitos Práticos
A prioridade absoluta na garantia dos direitos de crianças e adolescentes compreende, entre outros efeitos práticos:
a)
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública apenas em casos de emergência.
b)
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
c)
Garantia de acesso exclusivo a programas de proteção e assistência social, excluindo adultos e idosos.
d)
Impossibilidade de crianças e adolescentes serem submetidos a qualquer tipo de trabalho remunerado.
Gabarito: Alternativa B
Art. 4º, parágrafo único, II
A prioridade absoluta compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Erros das demais alternativas
- a) A precedência é em todos os serviços públicos, não apenas em emergências (Art. 4º, I).
- c) A prioridade não implica exclusividade — outros grupos não são excluídos.
- d) O ECA permite o trabalho do adolescente a partir de 14 anos como aprendiz (Art. 60).
Guarda em Família Substituta — Efeitos Jurídicos
O deferimento da guarda de uma criança a uma família substituta implica em:
a)
Necessária destituição do poder familiar dos pais biológicos e sua substituição pelos guardiões.
b)
Atribuição ao guardião do direito de representar a criança para atos da vida civil e o dever de assistência material, moral e educacional.
c)
Apenas o dever de assistência material e moral, sem a representação legal da criança.
d)
Adoção provisória, com possibilidade de revogação a qualquer tempo, caso os pais biológicos recuperem as condições de cuidar da criança.
Gabarito: Alternativa B
✅ Alternativa B — Correta
Art. 33, §§ 1º, 2º e 3º: a guarda atribui ao guardião o dever de assistência material, moral e educacional e o direito de representar a criança para atos da vida civil.
❌ Alternativa A
A guarda não implica destituição do poder familiar — essa é característica da tutela e da adoção.
❌ Alternativa C
O guardião também tem a representação legal da criança para atos da vida civil (Art. 33, § 3º).
❌ Alternativa D
A guarda não é adoção provisória — são institutos distintos no ECA, e a revisão depende do melhor interesse da criança.
Trabalho do Adolescente — Proteção e Limites
Sobre o trabalho do adolescente, à luz do ECA, é correto afirmar que:
a)
É permitido o trabalho noturno para adolescentes a partir dos dezesseis anos, desde que haja autorização judicial.
b)
O trabalho do adolescente deve ser compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e não poderá prejudicar a frequência e o aproveitamento escolar.
c)
A contratação de adolescente como aprendiz é permitida a partir dos doze anos, desde que em atividades leves e sem riscos.
d)
É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos, exceto na condição de aprendiz.
Gabarito: Alternativa B
✅ Alternativa B — Correta
Arts. 67 e 68: o trabalho deve ser compatível com o desenvolvimento do adolescente e não pode prejudicar a frequência e o aproveitamento escolar.
❌ Alternativa A
Art. 67, II: o trabalho noturno é proibido a menores de dezoito anos, sem exceção por autorização judicial.
❌ Alternativa C
Art. 60: é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz a partir dessa idade.
❌ Alternativa D
Adolescentes com 14 anos ou mais podem trabalhar em outras condições, respeitadas as proibições do Art. 67.
Entidades de Atendimento — Princípios do Art. 92
Entre os princípios que as entidades de atendimento devem observar, NÃO se inclui:
a)
Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
b)
Atendimento personalizado e em pequenos grupos.
c)
Realização de atividades que fomentem a participação comunitária e a inclusão social.
d)
Priorização do acolhimento institucional de longa duração para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade extrema.
Gabarito: Alternativa D
Por que D está errada?
O Art. 92, IV, do ECA determina que o acolhimento institucional deve ser provisório e excepcional, sendo priorizada a reintegração familiar e comunitária. A priorização do acolhimento de longa duração contraria o espírito da lei.
Princípios corretos do Art. 92
- a) Preservação dos vínculos familiares (inciso I)
- b) Atendimento personalizado em pequenos grupos (inciso II)
- c) Participação comunitária e inclusão social (inciso V)
Apuração de Ato Infracional — Procedimento
Adolescente de 15 anos acusado de ato infracional análogo ao roubo. Sobre o procedimento de apuração, assinale a afirmativa correta:
a)
A remissão, como forma de exclusão do processo, não pode ser aplicada antes do início da ação socioeducativa.
b)
O adolescente apreendido em flagrante deve ser encaminhado à autoridade policial para lavratura de auto de prisão em flagrante.
c)
A internação provisória pode ser decretada pelo prazo máximo de 45 dias, com decisão fundamentada e baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade.
d)
O prazo máximo para a duração do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, é de 90 dias.
Gabarito: Alternativa C
✅ Alternativa C — Correta
Art. 108: a internação provisória pode ser decretada por no máximo 45 dias, com decisão fundamentada e indícios suficientes de autoria e materialidade.
❌ Alternativa A
Art. 126: a remissão pode ser aplicada antes ou durante o processo, inclusive como forma de suspensão ou extinção da medida.
❌ Alternativa B
Art. 172: lavra-se auto de apreensão, não de prisão em flagrante — terminologia exclusiva para adultos.
❌ Alternativa D
Art. 183: o prazo máximo do procedimento com adolescente internado é de 45 dias, não 90.
Definições de Criança e Adolescente — Art. 2º do ECA
O ECA reflete a doutrina da proteção integral, contrapondo-se à antiga doutrina da situação irregular. Sobre as definições etárias, o ECA estabelece que:
a)
Criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente é aquela entre doze e dezoito anos de idade.
b)
Criança é a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente é aquela entre quatorze e dezoito anos.
c)
Criança é a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente é aquela entre dez e dezoito anos.
d)
Criança e adolescente são sinônimos e o Estatuto aplica-se igualmente a todos até dezoito anos.
Gabarito: Alternativa A
Criança
Pessoa até 12 anos de idade incompletos
Adolescente
Pessoa entre 12 e 18 anos de idade
Art. 2º do ECA. As demais alternativas apresentam definições etárias incorretas (10 ou 14 anos) ou uma equivalência indevida entre os termos, que possuem regimes jurídicos distintos no Estatuto.
Direitos Fundamentais — Art. 15 do ECA
A responsabilidade pela efetivação dos direitos de crianças e adolescentes é da família, da comunidade, da sociedade e do poder público. Assinale o direito fundamental assegurado pelo ECA:
a)
Direito a ter acesso a qualquer tipo de informação, independentemente da faixa etária, visando à liberdade de expressão plena.
b)
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.
c)
Direito à participação em atividades laborais a partir dos dez anos, desde que sob supervisão e em ambiente seguro.
d)
Direito à prioridade absoluta em programas de saúde, educação e assistência social, excluindo-se outras faixas etárias.
Gabarito: Alternativa B
✅ Alternativa B — Correta
Art. 15: direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.
❌ Alternativa A
O acesso à informação é regulado, com restrições de faixa etária para determinados conteúdos (Arts. 74-76).
❌ Alternativa C
O trabalho é proibido a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz (Art. 60).
❌ Alternativa D
A prioridade absoluta não implica exclusão de outras faixas etárias, mas sim precedência e destinação privilegiada de recursos (Art. 4º).
Direito à Liberdade — Exceção no Art. 16
O direito à liberdade compreende diversos aspectos. Assinale o que NÃO integra o Art. 16 do ECA:
a)
Ir e vir, estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, salvo restrições legais.
b)
Opinião e expressão.
c)
Crença e culto religioso.
d)
Participar da vida familiar e comunitária sem distinção de raça, etnia ou religião.
e)
Participar da vida política, na forma da lei.
Gabarito: Alternativa D
Por que D está errada?
A formulação "sem distinção de raça, etnia ou religião" não é uma exceção ao direito à liberdade, mas sim uma garantia de não discriminação no exercício da convivência familiar e comunitária. O Art. 16 lista aspectos do direito à liberdade, e a participação na vida familiar e comunitária sem discriminação já está prevista no inciso V.
Aspectos do Art. 16 (corretos)
- a) Ir e vir nos logradouros públicos (inciso I)
- b) Opinião e expressão (inciso II)
- c) Crença e culto religioso (inciso III)
- e) Participar da vida política (inciso VI)
Requisitos para Adoção — Caso Prático
Carlos e Ana desejam adotar uma criança. Carlos é 12 anos mais velho que a criança; Ana é 16 anos mais velha. Ambos são maiores de 18 anos e aprovados em avaliação psicossocial. É correto afirmar que:
a)
A diferença mínima de idade entre o adotante e o adotando deve ser de 16 anos.
b)
A adoção por pessoas solteiras é permitida, desde que cumpram os demais requisitos.
c)
A adoção somente pode ser deferida se ambos os adotantes forem casados ou viverem em união estável.
d)
É imprescindível que o adotando tenha idade inferior a 12 anos para que a adoção seja possível.
e)
A adoção não é permitida se o adotante já tiver filhos biológicos.
Gabarito: Alternativa B
✅ Alternativa B — Correta
Art. 42, caput: a adoção por pessoa solteira é permitida, desde que cumpridos os demais requisitos legais.
❌ Alternativa A
A diferença mínima é de 16 anos (Art. 42, § 3º) — Carlos, com apenas 12 anos de diferença, não cumpre esse requisito.
❌ Alternativas C e D
O ECA não exige casamento ou união estável, nem limita a adoção a crianças menores de 12 anos — adolescentes também podem ser adotados.
❌ Alternativa E
Ter filhos biológicos não impede a adoção (Art. 42, § 2º).
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Resumo: Prazos e Limites Essenciais do ECA
Anos
Prazo máximo de internação (Art. 121, § 3º)
Dias
Prazo máximo de internação provisória (Art. 108)
Anos
Mandato dos membros do Conselho Tutelar (Art. 132)
Anos
Diferença mínima de idade entre adotante e adotando (Art. 42, § 3º)
Anos
Idade mínima para trabalho como aprendiz (Art. 60)
Anos
Limite etário para definição de criança (Art. 2º)
Distinções Fundamentais: Medidas de Proteção vs. Socioeducativas
Pontos-Chave para a Prova
Medidas de proteção ≠ medidas socioeducativas
Proteção aplica-se a crianças e adolescentes em situação de risco; socioeducativas, apenas a adolescentes infratores.
Adoção: ato personalíssimo e irrevogável
Proibida por ascendentes, vedada por procuração, diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotando.
Prazos: internação máxima de 3 anos; provisória, 45 dias
Conselho Tutelar: mandato de 4 anos, eleição pelos cidadãos, reconduções ilimitadas.
Trabalho proibido abaixo de 14 anos; noturno, abaixo de 18
O trabalho do adolescente não pode prejudicar a frequência e o aproveitamento escolar.
ECA em Questões